A Reforma Tributária brasileira entra, a partir de 2026, em sua primeira fase concreta de implementação. Embora a cobrança integral dos novos tributos ainda não comece neste momento, o ano marca uma mudança estrutural na forma como o sistema tributário passa a operar. Na prática, 2026 inaugura um período oficial de testes, no qual empresas, contadores e o próprio fisco começam a aplicar o novo modelo no dia a dia, especialmente por meio da emissão de documentos fiscais, da adaptação de sistemas e do cumprimento de novas obrigações acessórias.
É comum que empresários interpretem 2026 como um ano neutro, sob o argumento de que não haverá aumento imediato de carga tributária. Essa percepção, apesar de parcialmente verdadeira do ponto de vista financeiro, ignora o impacto operacional e estratégico do período. O que muda em 2026 não é prioritariamente quanto se paga de imposto, mas como as operações passam a ser registradas, validadas e cruzadas pelos sistemas fiscais.
O que é IVA dual?
A Reforma Tributária sobre o consumo foi desenhada para substituir um sistema fragmentado e altamente complexo por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado, padrão adotado em grande parte do mundo. No Brasil, optou-se por um IVA dual, composto por dois tributos distintos, porém integrados.
A Contribuição sobre Bens e Serviços, conhecida como CBS, é de competência federal e foi criada para substituir gradualmente o PIS, a Cofins e o IPI. Já o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, é de competência estadual e municipal e substituirá, ao longo da transição, o ICMS e o ISS. A coexistência desses dois tributos exige um novo desenho operacional, especialmente no que se refere à apuração, à escrituração e à emissão de documentos fiscais.
Em 2026, CBS e IBS ainda não assumem plenamente o papel arrecadatório que terão no futuro, mas passam a existir de forma concreta na rotina das empresas. Esse é o início efetivo da transição.
Por que 2026 é um ano de testes para a Reforma Tributária?
O ano de 2026 foi concebido como uma fase de testes controlados do novo sistema tributário. Isso significa que os tributos antigos continuam sendo cobrados normalmente, enquanto os novos tributos passam a ser aplicados de forma experimental. O objetivo desse modelo é permitir que empresas e fiscos testem sistemas, identifiquem falhas, ajustem processos e treinem equipes antes do início da cobrança plena.
Durante esse período, a legislação prevê a aplicação de alíquotas simbólicas para CBS e IBS, que somam, em regra, 1%. Essas alíquotas têm caráter exclusivamente operacional e não foram desenhadas para aumentar a arrecadação. Desde que o contribuinte cumpra corretamente as obrigações acessórias, o valor destacado não gera impacto financeiro relevante, sendo compensado ou dispensado conforme as regras da transição.
Apesar disso, os dados gerados em 2026 não são descartáveis. Eles alimentam os sistemas de fiscalização e ajudam a construir a base de funcionamento do novo modelo. Erros cometidos nessa fase tendem a se refletir em problemas mais graves nos anos seguintes.
Mudanças nas notas fiscais
A mudança mais perceptível e mais relevante da Reforma Tributária em 2026 ocorre na nota fiscal. A partir de 1º de janeiro, os documentos fiscais eletrônicos passam a exigir o destaque explícito da CBS e do IBS, com informações detalhadas sobre base de cálculo, alíquota e valor.
Isso significa que as empresas precisarão adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais para atender aos novos leiautes e às regras técnicas definidas pela Receita Federal e pelos entes subnacionais. A exigência vale para operações com bens e serviços e alcança diferentes tipos de documentos fiscais eletrônicos.
Na prática, a nota fiscal passa a refletir a lógica do novo sistema tributário. Mesmo sem recolhimento imediato, a forma como cada operação é registrada se torna fundamental. Notas emitidas sem o destaque correto podem ser rejeitadas, gerar inconsistências ou comprometer o faturamento da empresa.
Penalidades
Segundo a Agência Senado, durante a fase inicial de implementação da Reforma Tributária, a empresa que cometer erros no envio de informações ou outras falhas operacionais não será penalizada, desde que atue de boa-fé e esteja efetivamente em processo de adequação ao novo sistema tributário. A dispensa de penalidades vale enquanto o contribuinte estiver cumprindo as obrigações acessórias e ajustando seus procedimentos às novas exigências.
Esse regime de tolerância terá duração até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos definitivos do IBS e da CBS. A aplicação dessas regras depende da sanção da lei resultante do PLP 108/2024, que estabelece o arcabouço legal necessário para a consolidação do novo modelo. A dispensa de multas está prevista em ato conjunto publicado em 22 de dezembro de 2025, firmado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
O próprio PLP 108/2024 define que, caso a empresa deixe de cumprir as exigências previstas, ela será inicialmente notificada e terá o prazo de 60 dias para se adequar às normas. Apenas se não houver regularização dentro desse período é que poderão ser aplicadas penalidades. Essa lógica foi reforçada pelo senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, ao defender o texto na Comissão de Constituição e Justiça.
Na ocasião, o senador destacou que o ano de 2026 deve ser compreendido como um período essencialmente educativo, tanto para o fisco quanto para os contribuintes. Segundo ele, trata-se de uma fase em que os sistemas ainda estão em desenvolvimento e os contribuintes estão, simultaneamente, aprendendo e se adaptando às novas regras, sem caráter punitivo imediato.
Novas obrigações acessórias e aumento da rastreabilidade
Além da nota fiscal, 2026 marca o início da introdução de novas obrigações acessórias vinculadas ao modelo da CBS e do IBS. A proposta da reforma é ampliar significativamente a rastreabilidade das operações, reduzindo disputas sobre base de cálculo, local de incidência e direito a crédito.
Nesse contexto, surgem declarações específicas para regimes diferenciados e para operações realizadas por plataformas digitais e intermediadores. A integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais também se intensifica, com maior compartilhamento de informações e cruzamento de dados em tempo real.
Esse novo ambiente exige das empresas um nível mais elevado de organização fiscal, consistência cadastral e alinhamento entre áreas como fiscal, contábil, financeira e tecnologia.
Exigência de CNPJ a partir de 2026
Uma mudança menos comentada, mas relevante, é a possibilidade de exigência de CNPJ para determinadas pessoas físicas a partir de julho de 2026. Isso se aplica a contribuintes que participam da cadeia de circulação de bens e serviços e que precisam apurar CBS ou IBS, como produtores rurais, transportadores autônomos e alguns prestadores de serviços.
Essa exigência não significa, necessariamente, a abertura de uma empresa tradicional, mas sim a criação de um cadastro que permita a correta apuração e o controle dos novos tributos dentro da lógica do IVA.
O que NÃO muda em 2026 com a Reforma Tributária
Apesar das transformações operacionais, é importante deixar claro que 2026 não representa uma ruptura imediata com o sistema atual. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente durante esse período. Regimes especiais não são automaticamente extintos e não há substituição integral dos tributos antigos.
Essa convivência entre o modelo antigo e o novo é intencional e faz parte da estratégia de transição. Justamente por isso, o ambiente se torna mais complexo do ponto de vista operacional, exigindo atenção redobrada das empresas.
Conclusão
A Reforma Tributária começa a funcionar de verdade em 2026, ainda que de forma gradual. Esse ano representa o momento em que o novo sistema sai do papel e entra na rotina das empresas. Tratar esse período como irrelevante é um erro estratégico.
Mais do que perguntar quanto imposto será pago em 2026, a pergunta correta é se a empresa está preparada para operar no novo sistema tributário brasileiro. A resposta a essa pergunta tende a definir o nível de risco, eficiência e competitividade do negócio ao longo da próxima década.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária em 2026
A Reforma Tributária começa a valer em 2026?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2026, a Reforma Tributária passa a produzir efeitos práticos. Esse ano marca o início da fase de implementação operacional do novo sistema, com a introdução da CBS e do IBS nos documentos fiscais e nas obrigações acessórias. Apesar disso, a cobrança integral dos novos tributos ainda não ocorre em 2026, pois o período foi desenhado como uma fase de testes.
Vai haver aumento de impostos em 2026 por causa da Reforma Tributária?
De forma geral, não. Em 2026, a proposta da Reforma Tributária não é aumentar a carga tributária, mas testar o funcionamento do novo modelo. As alíquotas aplicadas à CBS e ao IBS nesse período são simbólicas e, desde que a empresa cumpra corretamente as obrigações acessórias, não geram aumento efetivo no valor pago de tributos.
O que são CBS e IBS?
A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é um tributo federal criado para substituir gradualmente o PIS, a Cofins e o IPI. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é um tributo de competência estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS ao longo da transição. Juntos, eles formam o modelo de IVA dual adotado pelo Brasil na Reforma Tributária.
Em 2026, já será obrigatório destacar CBS e IBS na nota fiscal?
Sim. A partir de 2026, as empresas passam a ser obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas com o destaque da CBS e do IBS, informando base de cálculo, alíquotas e valores conforme os leiautes definidos pelos órgãos fiscais. Mesmo sem recolhimento efetivo, o destaque passa a ser uma exigência formal.
Se eu não destacar CBS e IBS na nota fiscal em 2026, o que acontece?
Notas fiscais emitidas sem o destaque correto da CBS e do IBS podem ser rejeitadas pelos sistemas fiscais ou gerar inconsistências que afetem o faturamento e o compliance da empresa. Além disso, erros recorrentes nessa fase podem gerar problemas mais sérios quando a cobrança plena dos tributos começar nos anos seguintes.
As empresas vão pagar CBS e IBS em 2026?
Na prática, não. Desde que cumpram corretamente as obrigações acessórias e façam o destaque adequado nas notas fiscais, as empresas não terão recolhimento efetivo de CBS e IBS em 2026. O ano foi desenhado como um período de testes, com compensação ou dispensa do pagamento.
Quais tributos continuam sendo cobrados em 2026?
Durante 2026, os tributos atuais continuam em vigor. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS seguem sendo cobrados normalmente. A substituição desses tributos ocorre de forma gradual ao longo dos anos seguintes, até a consolidação do novo sistema.
A Reforma Tributária muda algo para o Simples Nacional em 2026?
Em 2026, as regras do Simples Nacional não sofrem alteração estrutural imediata. No entanto, empresas optantes pelo Simples também precisam ficar atentas às mudanças operacionais, especialmente quando atuam em cadeias de fornecimento que exigem emissão de documentos fiscais com destaque de tributos ou quando interagem com empresas de outros regimes.
Pessoas físicas precisarão de CNPJ por causa da Reforma?
Em alguns casos, sim. A partir de julho de 2026, determinadas pessoas físicas que participam da cadeia de circulação de bens e serviços e precisam apurar CBS ou IBS poderão ser obrigadas a possuir um CNPJ específico. Isso não significa, necessariamente, a abertura de uma empresa tradicional, mas sim um cadastro para fins tributários.
Quais áreas da empresa são mais impactadas em 2026?
As áreas mais impactadas são fiscal, contábil, financeira e de tecnologia. A Reforma Tributária exige ajustes em sistemas de ERP, parametrizações fiscais, emissão de notas, cadastros de produtos e serviços e integração de dados. Além disso, contratos e políticas de preço também tendem a ser revisados.
O que acontece se a empresa ignorar as mudanças de 2026?
Ignorar a fase de testes da Reforma Tributária pode gerar problemas operacionais relevantes, como rejeição de notas fiscais, interrupção de faturamento, retrabalho e inconsistências fiscais. Esses problemas tendem a se agravar nos anos seguintes, quando a cobrança plena da CBS e do IBS começar.
Por que 2026 é considerado um ano estratégico?
Porque é o momento em que o novo sistema passa a funcionar na prática, ainda que em fase de testes. Empresas que se organizam em 2026 entram na transição com mais segurança, menos risco e maior previsibilidade. Quem deixa para se adaptar apenas quando a cobrança começar tende a enfrentar mais dificuldades.
O que as empresas deveriam fazer agora em relação à Reforma Tributária?
As empresas deveriam usar 2026 para mapear impactos, revisar sistemas, treinar equipes, ajustar cadastros fiscais, acompanhar regulamentações e estruturar governança tributária. Esse período é fundamental para garantir uma transição segura e eficiente para o novo modelo tributário.
