INSS

Verbas indenizatórias.

Apropriação de créditos previdenciários com incidência sobre verbas de caráter indenizatório. Rubricas sobre as quais não se deve incidir contribuição previdenciária. As empresas que mantêm em seus estabelecimentos empregados registrados sob o regime de contratação CLT devem recolher aos cofres do INSS, mensalmente, a contribuição social sobre a folha de salários. .

Atualmente, pela Lei de Custeio da Previdência Social n° 8.212/91, o contribuinte esta sujeito à alíquota de 2o% referente à parte patronal, acrescido de até 11,8% (variável de acordo com a atividade econômica desenvolvida, o RAT aplicado e contribuição aos terceiros de acordo com as filiações). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, alínea "a" assim reza sobre a contribuição: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício.".

A materialidade da contribuição social deve recair sobre a folha de salários, ou seja, rendimentos decorrentes do trabalho, sendo a base de cálculo o salário e/ou rendimento percebido pelo trabalhador. Porém, a Receita Federal do Brasil aponta que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição todos os rendimentos percebidos pelo trabalhador, inclusive os de natureza indenizatória. Assim, em face do total desrespeito à regra da contribuição social sobre a folha de salários decorrentes somente do trabalho, é passível que a empresa recupere os valores pagos indevidamente dos últimos os (cinco) anos.

- Crédito Administrativo.

- Período dos últimos 5 anos.

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PIS/COFINS

ICMS na base de cálculo.

A regra constitucional que confere validade às contribuições ao PIS e da COFINS se encontra expressa no artigo 195, sendo que as bases de cálculos das exações estão previstas no inciso I, alínea “b”, de referido dispositivo:

Temos, então, que o PIS e a COFINS são devidas pelas empresas e incidirão sobre o seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica qualquer que seja o tipo de atividade por ela exercida, ou seja, possuirá como base de cálculo o produto decorrente da venda de mercadorias ou serviços.

Em outras palavras, entende-se como faturamento a contrapartida econômica, auferida, como riqueza própria, pelas empresas, em conseqüência do desempenho de suas atividades típicas. Conquanto nesta contrapartida possam existir componentes que correspondam ao ICMS ou ISS devido, estes não integram, nem aderem, ao conceito que ora se cuida.

Nesse sentido, a inclusão do ICMS ou do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é ilegítima e inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade, uma vez violado o artigo 195, I, "b" da Constituição Federal e o art. 110 do CTN.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 08 de outubro de 2014, já concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 240.785/MG, tendo reconhecido a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base.

- Crédito Administrativo.

- Período dos últimos 5 anos.

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ICMS

ICMS – ST - Regime especial e empresas do simples.

Empresas que estão enquadradas no regime especial de tributação com alíquota diferenciada por terem como atividade o fornecimento de refeição, podem tomar crédito das notas fiscais de aquisição.

O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta do período, em substituição ao regime de apuração do ICMS.

- Crédito Administrativo.

- Período dos últimos 5 anos.

Fornecimento de Refeições.

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