A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é a base para definir os tributos incidentes sobre cada produto importado, fabricado ou comercializado no Brasil. Uma simples divergência de código pode implicar custos desnecessários ou exposição a autuações fiscais. Por outro lado, encontrar uma NCM que melhor se encaixe às características do produto pode gerar redução de impostos, além de maior competitividade de mercado.
A Revisão de NCM consiste em analisar criteriosamente o código de cada mercadoria para confirmar se está correto ou se é possível optar por outro enquadramento permitido pelas normas, muitas vezes com alíquotas tributárias reduzidas. O fundamento legal está no conjunto de regras do Sistema Harmonizado (SH) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que disciplinam como deve ser feita a classificação fiscal no Brasil.
Uma NCM incorreta pode acarretar pagamento de tributos em excesso ou provocar o recolhimento inferior ao devido, levando a multas e juros. Já uma revisão criteriosa:
Não se trata apenas de ajustar equívocos, mas também de procurar alternativas que se encaixem melhor no sistema legal. Por vezes, pequenas variações no produto (composição, forma, aplicação) justificam outro código que, legalmente, oferece alíquotas menores.
Códigos de NCM inconsistentes geram desconfiança do Fisco. Já uma revisão completa e documentada diminui o risco de penalidades que podem comprometer a saúde financeira da empresa.
Alguns benefícios (Ex-tarifário, regimes especiais) dependem da classificação correta do bem. Ao enquadrar cada item adequadamente, você aproveita incentivos e reduz custos de forma segura.
Esses exemplos ilustram como, de forma totalmente lícita, é possível reexaminar as características do item e optar por um código que ofereça melhores condições tributárias. O ponto-chave é fundamentar tecnicamente a classificação, seguindo as Regras Gerais de Interpretação do SH e as notas legais aplicáveis.
Avaliamos suas mercadorias e a classificação atual, identificando possíveis falhas e oportunidades de enquadramento mais vantajoso.
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Investigamos a descrição técnica de cada item e confrontamos com as Regras Gerais de Interpretação (RGI), as Notas Explicativas do SH e normas brasileiras.
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Apresentamos um relatório detalhado com o novo código NCM, a justificativa legal e o potencial de economia ou recuperação de créditos.
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Apoiamos a retificação de documentos fiscais e a solicitação de ressarcimento/compensação de valores pagos a maior, quando for o caso.
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Mantemos um monitoramento das atualizações da tabela NCM para que você não seja surpreendido no futuro.
A revisão de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) consiste em analisar os códigos fiscais atribuídos aos produtos da empresa para verificar se estão corretos e legalmente atualizados. Ela é fundamental para evitar autuações fiscais, garantir o correto recolhimento de tributos e identificar oportunidades de economia ou recuperação de valores pagos a maior.
Erros de classificação podem gerar pagamento indevido de tributos, perda de benefícios fiscais, autuações e até multas de até 10% do valor da operação. Além disso, o uso de NCMs desatualizados pode invalidar notas fiscais e travar processos logísticos e de importação.
Sim. Quando a empresa utiliza um código NCM que gera alíquotas maiores que as devidas, é possível recuperar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos por meio de compensação administrativa, desde que a reclassificação seja técnica e legalmente justificada.
IPI, ICMS, PIS, Cofins e Imposto de Importação podem ser recolhidos de forma indevida por conta de uma classificação fiscal incorreta. Cada produto tem alíquotas específicas conforme a NCM, por isso a correta identificação é essencial.
Se os códigos nunca passaram por auditoria especializada, se há dúvidas sobre o enquadramento dos produtos ou se a empresa sofreu mudanças na linha de produção, é hora de revisar. NCMs também mudam com frequência – revisões em 2017 e 2022 alteraram diversas classificações.
A NCM deve seguir as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, Notas de Seção e de Capítulo, além de laudos técnicos, descrições do produto, composição, aplicação e funcionamento. A análise deve ser minuciosa e baseada em normas oficiais.
Sim, desde que a nova classificação seja tecnicamente compatível com o produto e esteja de acordo com as regras fiscais. Em muitos casos, há mais de uma NCM possível, e escolher a mais vantajosa é permitido e recomendado, desde que bem fundamentado.
O processo envolve: levantamento de produtos, análise técnica e normativa, definição dos códigos corretos, atualização nos sistemas da empresa, emissão de relatórios e, se aplicável, pedido de recuperação administrativa dos valores pagos a maior.
Casos como os das marcas Lacta (Sonho de Valsa) e Garoto (Serenata de Amor) mostram como uma reclassificação correta reduziu o IPI de 3,25% para 0%, gerando economia milionária. O mesmo ocorreu com importadoras que conseguiram isenção via Ex-tarifário após revisão.
A Tributo Justo realiza um diagnóstico completo, valida tecnicamente cada classificação, emite parecer jurídico e identifica oportunidades de redução tributária e recuperação de créditos, conduzindo o processo com segurança e total adequação à legislação.
