Saúde Financeira Empresarial: Possibilidades com a Recuperação Tributária
A recuperação tributária é uma estratégia inteligente que pode trazer benefícios significativos para a saúde financeira das empresas. Ao buscar soluções para aliviar o desconforto causado pela carga tributária, as empresas podem encontrar oportunidades de economia e aumento de lucratividade.
O que constitui a saúde financeira de uma empresa
Primeiramente, devemos compreender que a saúde financeira para uma empresa se manifesta quando ela mantém controle sobre seu capital, efetua a gestão eficaz de suas despesas e é capaz de planejar investimentos. Este equilíbrio financeiro está intrinsecamente relacionado à habilidade da empresa em gerar lucros que cubram todas as obrigações e permitam alocar recursos para o crescimento.
Em outras palavras, uma empresa financeiramente sólida é aquela que não apenas gera receitas suficientes para cobrir todas as despesas e dívidas, mas também possui um capital de giro adequado para operar sem problemas. Além disso, possui a capacidade de investir em seu próprio crescimento, auxiliada por uma gestão financeira atualizada.
A estabilidade financeira desempenha um papel fundamental na sobrevivência de uma empresa, estabelecendo uma base sólida que a capacita a enfrentar momentos de incerteza econômica e desafios. Empresas com saúde financeira segura, por sua vez, tornam-se mais atraentes para investidores em potencial, o que simplifica o acesso a recursos de capital que impulsionam o crescimento do negócio.
Redução de custos
Uma das principais vantagens da recuperação tributária para aprimorar a saúde financeira de uma empresa é a possibilidade de redução de custos. Muitas empresas pagam mais impostos do que realmente deveriam, seja por desconhecimento das leis tributárias ou por falta de planejamento adequado. Ao realizar uma análise minuciosa das obrigações fiscais, é possível identificar oportunidades de economia e evitar o pagamento de tributos indevidos.
Para as empresas que possuem uma alta taxa de impostos e não sabem como reduzir essa carga, ou seja, que estão em busca de soluções para aliviar o desconforto financeiro, a recuperação tributária pode ser uma alternativa executável.
Ao reduzir os custos com impostos, as empresas podem direcionar esses recursos para investimentos estratégicos, como a melhoria da infraestrutura, a capacitação dos colaboradores ou o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Otimização do fluxo de caixa
Ao reduzir os pagamentos de impostos, as empresas podem melhorar o equilíbrio entre as entradas e saídas de recursos financeiros. Isso significa que haverá mais capital disponível para investimentos, pagamento de fornecedores e outras despesas operacionais.
Para as empresas que gostariam de reduzir seus custos, a recuperação pode ser uma estratégia interessante para aumentar a lucratividade. Ao otimizar o fluxo de caixa, as empresas podem ter mais recursos para reinvestir no negócio e expandir sua atuação no mercado, conquistando novos clientes.
Possibilidades com a Recuperação Tributária
Segurança jurídica
A recuperação tributária também oferece segurança jurídica para as empresas. Ao realizar uma análise minuciosa das obrigações fiscais, é possível identificar possíveis erros ou inconsistências nos pagamentos de impostos. Corrigir essas falhas evita problemas futuros com o fisco e reduz o risco de autuações e multas.
A segurança jurídica proporcionada pela recuperação tributária é um fator atrativo para empresários. Ao regularizar a situação fiscal, as empresas podem operar de forma tranquila e focar seus esforços no seu crescimento.
Consultoria Tributária
Após o processo de recuperação, as empresas devem continuar investindo em melhorias na sua área. Uma consultoria tributária pode analisar de forma detalhada os números da empresa, identificando dados valiosos e diagnosticando a saúde financeira.
A análise correta destes números pode gerar tomadas de decisões mais assertivas, prevenção de riscos e gestão de crises, redução de passivos financeiros e otimização dos processos, para reduzir a necessidade de retrabalho.
A Tributo Justo conta com um time de especialistas em tributação, com experiência em diferentes setores, pronto para atender às necessidades específicas de cada empresa. Para isso, desenvolvemos um software interno que permite nos fornecer análises e dados cruciais.
Conte conosco para a saúde financeira do seu negócio!
Se você está em busca de soluções para melhorar a saúde financeira e aumentar sua lucratividade, considere a recuperação tributária como uma opção viável.
A Tributo Justo está comprometida em auxiliar sua empresa a atingir um patamar mais elevado de sucesso financeiro e operacional. Não espere para agir e colher os benefícios de uma estratégia fiscal inteligente e eficaz!
Entre em contato conosco para explorar as possibilidades de recuperação tributária e saiba como podemos ajudar a maximizar seu potencial financeiro.
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A imagem trata-se da fotografia em cores de uma mulher empresária fazendo contas em uma calculadora. Só é possível ver parte do rosto dela, mas é possível perceber que a mulher tem a pele branca e os cabelos pretos, lisos. Ela veste um blazer na cor cinza claro. A foto ilustra este artigo que se trata da Reforma Tributária no Brasil.
A Reforma Tributária no Brasil é um tema muito relevante para empresários, empreendedores, advogados e especialistas em tributação do país. Neste artigo, vamos explorar as principais propostas da reforma e discutir suas implicações para o ICMS e para o ambiente de negócios no país.
O que é o ICMS?
O ICMS, sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um imposto estadual que incide sobre a circulação de bens e serviços. O ICMS é classificado como um imposto indireto, ou seja, está incorporado diretamente no valor dos produtos ou serviços, sendo inevitável o seu pagamento.
Atualmente, cada estado brasileiro possui sua própria legislação e alíquotas de ICMS, o que gera uma complexidade burocrática e tributária significativa para as empresas que operam no Brasil inteiro.
O ICMS é um dos impostos que, com a aprovação da reforma tributária, deixará de existir e será aglutinado com outros tributos.
Veja algumas situações em que pagamos o ICMS:
Movimentação de mercadorias;
Aquisição de bens e mercadorias do exterior;
Prestação de serviços de transporte entre estados e dentro do mesmo estado;
Fornecimento de serviços de telecomunicação;
Oferta de produtos acompanhados de serviços;
Recepção, no estado de destino, de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, além de energia elétrica, desde que não sejam destinados à revenda ou à fabricação.
Proposta da Reforma Tributária
A proposta da Reforma Tributária é simplificar o sistema tributário brasileiro, unificando diversos impostos, incluindo o ICMS, em um único imposto federal chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essa unificação visa eliminar a complexidade e a cumulatividade dos tributos existentes, proporcionando maior transparência e eficiência.
Além disso, a Reforma Tributária no Brasil tem como objetivo reduzir a carga tributária para as empresas, alinhando o país aos padrões internacionais de competitividade.
Com a simplificação do sistema e a redução da burocracia, espera-se que as empresas tenham mais facilidade para se adaptar e investir, impulsionando o crescimento econômico do país.
Porém, não podemos ficar ansiosos, visto que as mudanças só irão acontecer no ano de 2029, quando as novas regulamentações estiverem efetivamente em vigor.
Resultados Esperados
A implementação da Reforma Tributária no Brasil pode trazer uma série de benefícios para o ambiente de negócios. Alguns dos resultados esperados incluem:
Simplificação do sistema tributário:
A unificação dos tributos em um único imposto federal reduzirá a complexidade e a burocracia para as empresas, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Redução da carga tributária:
Com a eliminação da cumulatividade dos tributos, espera-se uma redução significativa da carga tributária para as empresas, aumentando sua capacidade de investimento e geração de empregos.
Maior competitividade internacional:
Utilizando de um sistema tributário mais simples e alinhado aos padrões internacionais, as empresas brasileiras estarão mais preparadas para competir no mercado global.
Estímulo ao empreendedorismo:
A redução da burocracia e a simplificação do sistema tributário podem incentivar o empreendedorismo e facilitar o surgimento de novas empresas no Brasil.
A Reforma Tributária no Brasil apresenta uma oportunidade única para simplificar o sistema tributário, reduzir a carga sobre as empresas e impulsionar o crescimento econômico.
A unificação do ICMS e outros impostos em um único imposto federal visa proporcionar um ambiente mais favorável aos negócios, estimulando o empreendedorismo e a competitividade internacional.
É fundamental que acompanhemos de perto as discussões e debates sobre a Reforma Tributária, para nos prepararmos adequadamente para as mudanças que estão por vir. A participação ativa de todos os envolvidos é essencial para o sucesso da reforma e para o fortalecimento do ambiente empresarial brasileiro.
Contar com um consultoria é imprescindível para entender plenamente os impactos da Reforma Tributária no Brasil em suas operações e tomar decisões informadas.
Há 7 anos, a Tributo Justo é referência no âmbito da otimização tributária Entre em contato conosco através do botão abaixo e receba o suporte necessário para as decisões da sua empresa!
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A imagem é a foto cortada de uma mulher de negócios usando uma calculadora em sua mesa em um escritório moderno. A mulher tem a pele negra, próximo a calculadora está um notebook. A foto ilustra a contabilidade tributária, tema deste artigo.
Estratégia vital para o sucesso de uma empresa, mas que muitas vezes passa despercebida, a contabilidade tributária é um dos ativos mais importantes para a organização financeira de um negócio.
Entenda neste artigo como uma contabilidade tributária eficiente pode fazer a diferença para a gestão da sua empresa.
Cada empresa tem uma realidade diferente. No entanto, o que é um fator comum para todas elas é a necessidade de arcar com as obrigações tributárias. Empresas de todos os portes precisam lidar com os impostos, e a melhor forma de fazer isto é contar com ajuda especializada.
Em nosso país, a tributação é uma tarefa especialmente árdua. Devido a forte incompreensão sobre a legislação tributária, um precioso tempo é empregado no esforço de lidar com as obrigações fiscais de uma empresa.
Nesse contexto, os profissionais tributaristas carregam uma importante responsabilidade: garantir a conformidade da empresa com os órgãos de fiscalização tributária.
Com análises, planejamentos e auditorias recorrentes, estes profissionais garantem que a organização esteja dentro das condições exigidas pela lei. E ainda mais do que isso, através de estratégias de elisão fiscal, a contabilidade tributária pode proporcionar a redução legal da carga tributária para a empresa.
Em outras palavras, contar com uma contabilidade tributária eficiente pode fazer a mais absoluta diferença entre um negócio de sucesso e um negócio que apenas sobrevive. E em um cenário competitivo, qualquer auxílio estratégico é bem-vindo…
Em 2021 as empresas brasileiras gastaram em torno de 1.400 horas apenas para cumprir as obrigações tributárias básicas. Empresas especializadas em tributação podem auxiliar a empresa a otimizar o tempo empregado em operações tributárias.
E como não poderia deixar de ser em um país com uma legislação fiscal tão complexa, as consequências de não ter acesso a uma contabilidade tributária pode trazer danos seríssimos aos negócios.
Justamente por isso, a contabilidade tributária é uma medida básica para evitar multas, prejuízos e atuações fiscais.
Nesse post, entenda um pouco mais sobre a necessidade de ter uma contabilidade tributária na sua empresa e saiba como o procedimento pode auxiliar a sua operação a ter melhores resultados.
O que é Contabilidade Tributária?
A contabilidade tributária é um setor específico dentro da área contábil de uma empresa. O principal objetivo da contabilidade tributária é garantir a conformidade das operações financeiras com as obrigações fiscais.
O processo envolve a organização, análise e apuração das transações pecuniárias para assegurar a precisão das informações enviadas aos órgãos responsáveis.
Profissionais tributaristas, os especialistas responsáveis pela contabilidade tributária, precisam ter um amplo conhecimento sobre os processos contábeis da empresa. Conhecendo bem a realidade do negócio, é possível encontrar oportunidades de suavização da carga fiscal.
Atuando de forma discreta, e por isso mesmo correndo o risco de passar despercebida pelos que observam a operação de fora, a contabilidade tributária corresponde a uma espécie de bloqueio contra equívocos tributários. Sendo um recurso essencial para os negócios que pensam em transformar a tributação em uma aliada na busca pelo sucesso da organização.
Benefícios da Contabilidade Tributária
Com uma tão complexa e extensa organização tributária, as empresas brasileiras se encontram especialmente sufocadas com a excessiva carga tributária demandada aos negócios do país.
Mas como mencionamos acima, uma contabilidade tributária realizada por profissionais sérios pode trazer, além de uma significativa economia sobre a carga tributária, estratégias únicas de elisão fiscal para reduzir o peso dos impostos no âmbito financeiro da empresa.
Entre os principais benefícios de uma contabilidade tributária eficiente estão:
Conformidade legal
Redução de custos
Decisões baseadas em dados
Melhor performance financeira
Contar com o auxílio de profissionais competentes para realizar a contabilidade tributária do seu negócio irá proporcionar um excelente diferencial competitivo para o seu negócio.
No próximo tópico, descubra como implementar uma estratégia de contabilidade tributária eficiente para a sua empresa.
Como implementar uma estratégia de Contabilidade Tributária
No Brasil, sabemos que contar internamente com ajuda especializada em relação aos tributos é um privilégio de poucas empresas. A grande maioria das organizações, independente do porte ou do regime tributário, realiza apenas o básico em relação à estratégia fiscal.
O comum, nesse caso, é que a contabilidade apenas se atenha ao pagamento dos tributos, sem se preocupar em estudar a fundo a legislação e a realidade da empresa para identificar oportunidades de elisão fiscal e economia tributária.
Dessa forma, fica clara a necessidade de uma contabilidade especializada em tributação para a saúde financeira da sua organização.
Se você deseja organizar a relação com os tributos e otimizar os resultados financeiros da sua empresa, recomendamos urgência na contratação de bons profissionais de contabilidade tributária.
A Tributo Justo atua há 7 anos como referência em planejamento e recuperação de créditos tributários. Com mais de 75 profissionais especializados em tributação, a Tributo Justo tem tudo o que você precisa para alavancar os resultados da sua operação.
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A imagem trata-se da fotografia em cores de uma entrega de marmita de macarrão via delivery. A mão da modelo tem a pele morena, ela guarda as marmitas de macarrão dentro de um saco de papel pardo. A foto ilustra a opportunidade da exclusão das comissões das plataformas de entrega, o tema deste artigo.
Como uma tese filhote da chamada “tese do século” em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, a exclusão das comissões pagas aos aplicativos de entrega (delivery) da base de cálculo das referidas Contribuições, apresenta-se como uma nova oportunidade de recuperação de créditos tributários para os bares e restaurantes que se utilizam desses aplicativos como meio de venda.
Entendendo a Proposta
Para compreender essa tese, é importante contextualizar e explorar alguns conceitos relacionados à base de cálculo das Contribuições Sociais, assim como as operações das empresas que utilizam plataformas digitais como um componente crucial de suas atividades.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E SUAS BASES DE CÁLCULO
As Contribuições Sociais são tributos federais instituídos para o financiamento da Seguridade Social. Especificamente, estão instituídas pelo art. 195, inc. I, alínea b, de que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante das contribuições sociais da empresa, incidente sobre receita ou o faturamento.
Como se depreende, a base de cálculo é um critério quantitativo da hipótese de incidência do tributo, em que com a aplicação da alíquota, identifica-se o valor da obrigação principal. No caso das Contribuições Sociais, de acordo com as Legislações Complementares que as disciplinam, a base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, enquanto a base de cálculo do PIS é a totalidade das receitas auferidas.
Quanto as bases de cálculo das Contribuições Sociais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo julgamento do RE 5747.706 (Tema 69), que o ICMS não deve compor a base de cálculo dos referidos tributos, uma vez que não representa um aumento no patrimônio da empresa. Isso sugere que os tributos não devem incidir sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que esses valores não fazem parte do faturamento da empresa.
A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA
Operações com aplicativos de entrega (DELIVERY)
No caso dos restaurantes que utilizam plataformas digitais para realizar entregas de produtos ou mercadorias, a base de cálculo frequentemente engloba todo o montante movimentado, incluindo as comissões pagas aos aplicativos. Contudo, considerando a não incidência de tributos sobre essas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as comissões das plataformas de entrega não deveriam ser consideradas como parte da base de cálculo das Contribuições.
Quando um restaurante utiliza um aplicativo de entrega, parte da venda é direcionada para remunerar o serviço de agenciamento e intermediação da plataforma, enquanto outra parte corresponde à mensalidade para o licenciamento do software, além de taxas de pagamento online. Tais despesas são consideradas como receita da plataforma.
No final da operação, quando um restaurante vende um produto através da plataforma de delivery, uma parcela do montante é retida pelo aplicativo, restando apenas uma parte do valor da venda para o próprio restaurante. Por exemplo, se um pedido custa R$ 15,00 e a comissão do aplicativo é de 12%, apenas R$ 13,20 são repassados ao restaurante.
Contudo, ao calcular as Contribuições Sociais, o restaurante muitas vezes considera o valor total da venda, incluindo a comissão, mesmo que parte desse valor não tenha ido para seu caixa, pois foi retida pelo aplicativo. Vejamos abaixo:
Possibilidade de exclusão da comissão relativa aos aplicativos de “delivery”
Diante da análise da operação com o aplicativo e o pagamento dos tributos, denota-se a possibilidade de exclusão da comissão relativa aos aplicativos de delivery, posto que os valores retidos pela plataforma não comportam aumento do patrimônio da empresa.
Seguindo esse raciocínio, recentemente um Juízo do Rio de Janeiro entendeu pela exclusão da comissão relativa à plataforma digital de entregas da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois a comissão à plataforma de entregas não pressupõe variação positiva de riqueza, já que é repassada ao aplicativo, não atendendo assim o conceito de faturamento.
Em outra ocasião, um Juízo do Distrito Federal também entendeu pela exclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação”, por considerar as taxas nas operações de serviços de delivery como essenciais e relevantes à atividade da empresa, de modo que acarretam o direito de creditamento das Contribuições ao PIS e à Cofins, conforme defendido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Portanto, é possível concluir que há uma base sólida para a exclusão das comissões das plataformas digitais de entrega, como iFood e Uber Eats, da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que esses valores injustamente inflam o pagamento das Contribuições Sociais.
Recuperação de créditos tributários
Uma vez que as Contribuições Sociais foram pagas com uma base de cálculo inflada, devido à inclusão de valores que não constituem faturamento, é viável recuperar créditos tributários dos últimos 5 anos, respeitando o período de prescrição.
A equipe da Tributo Justo, composta por contadores e advogados especializados, está pronta para realizar um estudo de viabilidade e tomar as medidas necessárias para recuperar os créditos tributários. Portanto, se a sua atividade envolve o uso de plataformas digitais de entrega, não hesite em entrar em contato conosco! Juntos, podemos reduzir os encargos tributários e otimizar sua estratégia financeira.
A imagem trata-se da fotografia em cores de um empresário olhando para um notebook, segurado por suas mãos, enquanto está encostado em uma mesa. O homem tem a pele negra, cabelos baixos, e um pouco de barba. Ele veste um terno preto com uma camisa social branca. A foto ilustra este post, cujo tema é gestão tributária.
A gestão financeira eficiente é uma das bases mais sólidas para o crescimento e sucesso de qualquer negócio. A medida não apenas mantém as finanças organizadas, como também auxilia na criação de oportunidades estratégicas para o aprimoramento das operações.
Quando uma empresa adota práticas financeiras bem gerenciadas, ela consegue se proteger dos riscos financeiros e abrir portas para novos horizontes. Neste post, vamos explorar como uma gestão financeira sólida pode impulsionar o crescimento empresarial.
Tomada de decisões baseadas em dados
Uma gestão financeira eficiente fornece uma visão clara do estado financeiro da empresa. Isso permite que os gestores tomem decisões fundamentadas por dados a respeito de investimentos, expansão, desenvolvimento de produtos, entre outras coisas.
Uma empresa que acompanha de perto seu fluxo de caixa pode identificar oportunidades de investimento em momentos oportunos, maximizando assim o retorno sobre o que foi investido.
Otimização de Recursos
Gerir os recursos financeiros de forma eficaz resulta em um melhor aproveitamento do capital disponível. Isso inclui a otimização do uso de capital de giro, minimização de desperdícios e identificação das áreas onde os recursos podem ser realocados, investindo em projetos de maior importância e de mais impacto para a empresa.
A difícil, porém importante capacidade de alavancar recursos limitados é fundamental para expandir os negócios de maneira sustentável.
Acesso a Financiamento e Investidores
Empresas com uma reputação de gestão financeira sólida tendem a atrair mais facilmente financiamento externo e investidores. Quando os números são transparentes e demonstram uma gestão responsável, as instituições financeiras e os investidores ficam mais confiantes em apoiar a empresa em seus esforços de crescimento.
Exemplos de gestão financeira de sucesso:
Apple Inc.
A Apple é um exemplo de uma companhia que usou uma gestão financeira cuidadosa para impulsionar seu crescimento. Durante seus primeiros anos, a Apple adotou uma abordagem enxuta e estratégica para a gestão de seus recursos financeiros, o que permitiu que a empresa investisse em pesquisa e desenvolvimento para lançar produtos inovadores.
O resultado disso foram, por exemplo, o iPod e o iPhone, produtos que, cada um a seu modo, revolucionaram a indústria.
Amazon
A Amazon é outro exemplo de uma empresa que utilizou uma gestão financeira inteligente para expandir seus negócios. Desde o seu início, a gigante do varejo apostou na eficiência da gestão financeira como um diferencial competitivo do negócio.
Jeff Bezos, fundador da Amazon, manteve o foco na eficiência operacional e no controle de custos. Ao utilizar a abordagem, outros aspectos da empresa tiveram a chance de se destacar, tornando-se fontes significativas de receita e crescimento.
Grupo Boticário
A empresa paranaense nasceu em 1977 e deve parte de seu sucesso a um bom planejamento financeiro. Hoje, o maior ecossistema de beleza do mundo colhe os frutos de sempre ter investido na modernização dos processos.
Após tantos anos no mercado, o Grupo Boticário conta hoje com um braço fintech, um conjunto de empresas que buscam soluções integradas para uma melhor performance do varejo.
Este exemplo brasileiro nos mostra que uma gestão financeira eficiente não é apenas sobre equilibrar números; é sobre direcionar o futuro de uma empresa de forma sustentável.
As empresas que adotam práticas de bom gerenciamento têm mais chances de identificar oportunidades de crescimento, aproveitar recursos de forma estratégica e atrair financiamento externo.
Olhando para os exemplos de sucesso, fica claro que uma gestão financeira sólida é um dos pilares fundamentais para construir um caminho de expansão e sucesso duradouros.
A Tributo Justo existe justamente para auxiliar a sua empresa a alcançar resultados expressivos no âmbito financeiro. A partir de um planejamento tributário exclusivo para a sua empresa, conseguimos otimizar o seu fluxo de caixa com base na recuperação dos tributos pagos indevidamente durante os últimos 5 anos.
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A imagem trata-se da fotografia em cores de duas pessoas conversando - só é possível ver as mãos delas - enquanto uma delas segura um tablet com informações financeiras na tela, como gráficos e barras. A pele das duas pessoas tem a cor branca, ambos usam camisas sociais na cor azul clara. A imagem ilustra o post Tecnologia tributária, eficiência na gestão tributária da sua empresa.
Atualmente, a gestão tributária é um dos desafios mais complexos enfrentados pelas empresas. Para maximizar a conformidade fiscal e impulsionar o crescimento dos negócios em um contexto tão desafiador, tecnologias tributárias se tornam grandes aliadas de uma boa gestão tributária.
Lidar com a burocracia fiscal, estar em conformidade com as leis tributárias e garantir o pagamento correto dos impostos são tarefas que demandam tempo, recursos e expertise. No entanto, contar com o auxílio de profissionais tributários que trabalham com o auxílio de tecnologia pode ser o diferencial para sua empresa se destacar no mercado.
Neste artigo, vamos explorar como a tecnologia pode proporcionar ações que otimizam e simplificam os processos tributários para aumentar a eficiência fiscal do seu negócio.
Automação de Processos
Uma das principais vantagens da tecnologia tributária é a automação de processos. Ao utilizar softwares especializados, é possível automatizar tarefas repetitivas e burocráticas, como o preenchimento de formulários, cálculos de impostos e emissão de documentos fiscais.
Além de economizar tempo, a automação de processos também reduz consideravelmente o risco de erros, que podem resultar em multas e penalidades.
Atualização em Tempo Real
No Brasil em especial, as leis tributárias estão em constante evolução, o que torna a manutenção da conformidade fiscal um verdadeiro desafio.
A tecnologia tributária oferece a vantagem de fornecer atualizações em tempo real sobre as mudanças na legislação, permitindo que as empresas se adaptem rapidamente e ajustem suas práticas fiscais de acordo com as exigências legais mais atuais.
Redução de Custos e Riscos
Ao adotar a tecnologia tributária, as empresas podem reduzir significativamente os custos e riscos associados à gestão fiscal. A automação de processos reduz a necessidade de mão de obra dedicada a tarefas fiscais manuais, possibilitando que os gestores se dediquem a atividades mais estratégicas.
A conformidade fiscal aprimorada evita multas, penalidades e litígios, o que pode representar economias significativas ao longo prazo.
Gestão Tributária: Reduzindo a obrigação tributária
Muito além dos benefícios mencionados, a tecnologia tributária pode ser uma grande aliada da redução da carga tributária de uma organização. Muitas empresas – em especial aquelas enquadradas nos regimes do Lucro Real e Lucro Presumido – possuem créditos a serem recuperados.
Um software tributário como o utilizado com exclusividade pela Tributo Justo, é capaz de identificar e calcular os créditos tributários pagos em excesso de forma ágil, prática e segura.
O software de cálculos fiscais desenvolvido internamente pela Tributo Justo é um exemplo de como a tecnologia pode auxiliar na gestão tributária de uma empresa.
A tecnologia tributária oferece uma oportunidade única para as empresas otimizarem sua gestão fiscal, aumentarem a eficiência operacional e reduzirem riscos e custos. Ao automatizar processos e ter acesso a informações em tempo real, as empresas podem se beneficiar de uma gestão tributária eficiente e estar em conformidade com a legislação em constante mudança.
Uma gestão tributária eficiente é imprescindível para uma boa perfomance financeira.
Pioneira no mercado, a Tributo Justo desenvolveu um software exclusivo de inteligência artificial que permite em tempo recorde a identificação e o cálculo de créditos fiscais.
Junto aos mais de 60 especialistas em tributação e aos mais de 100 parceiros comerciais espalhados ao redor do Brasil, a tecnologia exclusiva da Tributo Justo já foi responsável por devolver mais de 1 bilhão de créditos tributários ao caixa de milhares de empresas.
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A tecnologia tributária está evoluindo rapidamente à medida que os departamentos fiscais adotam a transformação digital para melhorar a eficiência, precisão e conformidade.
Com a crescente complexidade das regulamentações fiscais e um foco cada vez maior em insights baseados em dados, os profissionais de impostos estão recorrendo a soluções tecnológicas para otimizar seus processos.
Neste post, exploraremos algumas das principais tendências na tecnologia tributária.
Automação e Inteligência Artificial
A automação e a inteligência artificial (IA) revolucionaram o setor tributário, permitindo que tarefas repetitivas sejam automatizadas, aprimorando a tomada de decisões.
Soluções baseadas em IA podem extrair dados de várias fontes, classificá-los e analisá-los, fornecendo insights valiosos. Isso não apenas economiza tempo e reduz erros, mas também permite que os profissionais se concentrem em atividades estratégicas e de valor agregado.
RPA Fiscal
A sigla se refere ao termo Robotic Process Automation, que seria a automação de processos utilizando robôs. RPA fiscal envolve o uso de robôs para automatizar tarefas repetitivas e burocráticas relacionadas à área fiscal.
Algumas tarefas que podem ser beneficiadas com esta solução são: coleta, classificação e validação de dados fiscais, emissão de guias de pagamento de tributos, geração de relatórios e escrituração fiscal.
É importante ressaltar que o RPA fiscal não se confunde com o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), que é um documento que formaliza a prestação do serviço de um profissional autônomo para o contratante, sem vínculo empregatício. O RPA fiscal é uma tecnologia que automatiza os processos fiscais, enquanto o RPA é um documento que comprova o pagamento de um serviço.
Soluções baseadas em nuvem
A tecnologia em nuvem se tornou cada vez mais popular no setor tributário devido à sua escalabilidade, acessibilidade e custo-efetividade. Soluções fiscais baseadas em nuvem oferecem capacidades de compartilhamento de dados em tempo real, permitindo que os departamentos fiscais colaborem com outras partes interessadas de forma transparente.
Além disso, a tecnologia em nuvem oferece melhor segurança de dados e opções avançadas de recuperação de desastres, garantindo continuidade e conformidade dos negócios.
Análise Avançada e Modelagem
Os departamentos fiscais estão aproveitando técnicas avançadas de análise e modelagem preditiva para obter insights acionáveis a partir de grandes volumes de dados. Ao analisar dados fiscais históricos e atuais, os auditores podem identificar padrões, fazer previsões precisas e gerenciar riscos de conformidade de forma proativa. A análise avançada também permite identificar oportunidades potenciais de planejamento tributário e otimizar estratégias fiscais.
Aplicativos Mobile
Os aplicativos móveis transformaram a maneira como os profissionais tributários trabalham, fornecendo acesso instantâneo a informações fiscais em seus smartphones ou tablets. Seja para consultar regras e regulamentações fiscais, revisar declarações de impostos ou se comunicar com clientes, os aplicativos móveis oferecem conveniência e flexibilidade.
Blockchain
A tecnologia blockchain tem o potencial de revolucionar a conformidade fiscal, fornecendo transações seguras e transparentes. Com blockchain, as autoridades fiscais podem rastrear e verificar transações em tempo real, eliminando a necessidade de auditorias manuais. Além disso, a tecnologia blockchain pode ajudar a prevenir fraudes fiscais, melhorar a precisão na emissão de relatórios fiscais e reduzir burocracias administrativas.
Tecnologia Tributária a favor de sua empresa
Em conclusão, a tecnologia tributária está avançando rapidamente, permitindo que os departamentos fiscais otimizem seus processos, aprimorem a conformidade e obtenham insights valiosos. A automação, a IA, as soluções baseadas em nuvem, a análise avançada, os aplicativos móveis e a tecnologia blockchain são apenas algumas das principais tendências que moldam o futuro da tecnologia tributária.
Sabemos que a tecnologia só faz sentido quando se conecta com as pessoas e suas demandas. A Tributo Justo nasceu com a missão de unir o conhecimento em direito tributário à inovação tecnológica, construindo uma tecnologia tributária que permita análises cada vez mais ágeis e assertivas. Por isso, desenvolvemos um software que realiza análises precisas para a recuperação de créditos tributários.
Temos uma abordagem multidisciplinar, que busca compreender as necessidades dos empresários e oferecer as soluções de recuperação de crédito mais adequadas para cada caso. Contamos com uma equipe de especialistas que garantem o bom funcionamento do sistema e a entrega de resultados expressivos para nossos clientes. Clique no botão abaixo e solicite o contato de um de nossos consultores.
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A imagem trata-se da fotografia em cores do letreiro em neon We Empower Business. O letreiro está em uma parede do escritório da Tributo Justo.
A Tributo Justo, reconhecida como referência em assuntos relacionados à tributação, apresenta neste parecer técnico uma análise aprofundada sobre a reforma tributária. Com expertise e conhecimento especializado na área, a Tributo Justo busca oferecer uma visão clara e embasada sobre as mudanças propostas no sistema tributário.
Através deste documento, espera-se promover um debate esclarecedor e embasado sobre a reforma tributária, contribuindo para o avanço do conhecimento nessa área tão relevante para o desenvolvimento econômico do país.
Os especialistas da Tributo Justo estão atentos às atualizações no âmbito tributário e se colocam à disposição para sanar dúvidas e questionamentos sobre o tema.
Curitiba/PR, 12 de julho de 2023.
REF.: AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA PEC 45/2019 - REFORMA TRIBUTÁRIA
O presente parecer presta-se a demonstrar as mudanças trazidas pela aprovação da PEC nº 45/2019, que estabelece uma reforma tributária no sistema brasileiro.
CONTEXTO HISTÓRICO
O sistema tributário brasileiro é marcado pela complexidade e burocracia, além de altas cargas tributárias e um emaranhado de obrigações fiscais.
Ainda que ao longo dos anos a legislação tenha sido ajustada por meio de Leis Complementares, o país carecia de uma mudança mais abrangente, para o fim de simplificar a tributação, corrigir inconsistências, aumentar a transparência para o contribuinte e, principalmente, buscar o crescimento econômico do país.
Desde a década de 90, houveram muitas tentativas e discussões sobre a reforma tributária. A discussão se iniciou no mandato de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), teve continuidade nos mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2019) e, por fim, no mandato de Jair Bolsonaro (2019-2023).
Mesmo com todo o esforço, as propostas de reforma tributária enviadas ao Congresso Nacional anteriormente não tiveram continuidade.
Entretanto, neste mês de julho de 2023, tivemos a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 45/2019, pelo Congresso Nacional.
Ressalta-se que o referido projeto ainda precisa da aprovação do Senado Federal, que possivelmente acontecerá em breve.
A reforma é fundamental para reduzir a complexidade da legislação tributária e da acentuada carga tributária do país, que atualmente representa 33,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, uma das taxas mais elevadas do mundo.
A reforma almeja simplificar a cobrança de tributos, promover uma maior justiça social, estimular o desenvolvimento econômico e garantir segurança jurídica para as empresas que atuam no país.
AS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA REFORMATRIBUTÁRIA
O ponto focal da proposta é a simplificação do sistema de cobrança, que prevê a substituição de cinco tributos extremamente disfuncionais existentes hoje no Brasil: PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – tributos federais;
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – estadual; e ISS (imposto Sobre Serviços) – municipal.
Esses tributos, em tese, serão substituídos por dois impostos sobre o valor agregado (IVA): CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Além disso, seria criado um terceiro imposto chamado de Imposto Seletivo, a incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o fim de desestimular o consumo.
Os novos IVA’s teriam suas competências divididas entre a União e os Estados e Municípios.
O ICMS e o ISS serão incorporados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sob a gestão dos Estados e dos Municípios, mediante a criação de um Conselho Federativo. Será uma entidade pública com regime especial, possuindo independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, e terá a função de realizar a administração compartilhada do tributo.
Já a União ficará encarregada da administração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse tributo unificará o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outra novidade é que a CBS e o IBS serão cobrados no local em que ocorrer o consumo (princípio do destino) e serão não cumulativos.
Para melhor compreensão, segue uma tabela explicativa:
Além desses dois impostos, a proposta prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre os produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o fim de desestimular a busca e o consumo da população. A proposta também garante a não incidência desse imposto sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas.
Outro ponto importante foi a manutenção do tratamento tributário favorecido para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto aprovado assegurou a competitividade das empresas instaladas na região, ampliando os instrumentos que podem ser utilizados para este fim, e garantiu também as receitas do estado. Além disso, previu a criação de um fundo específico para tratar da diversificação econômica da região.
Os regimes favorecidos também sofreram alterações. A alíquota reduzida passou a ser equivalente a 40% da alíquota padrão e passou a contemplar também produções jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos para acessibilidade para pessoas com deficiência e produtos de higiene.
Ademais, foi criado um regime específico para hotelaria, restaurantes, parques de diversão e temáticos e aviação regional, levando em conta as particularidades dessas áreas.
Foi adicionada também a possibilidade de concessão de crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular, incentivando a sustentabilidade e o cuidado com o meio ambiente.
Outra mudança importante aprovada pelos parlamentares é a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre as transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, incluindo organizações assistenciais, beneficentes, entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Essa medida busca apoiar o trabalho dessas instituições e incentivar ações voltadas ao bem-estar social.
Em benefício dos municípios, a PEC ampliou as possibilidades de aplicação dos recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), contribuição destinada ao financiamento da iluminação pública nas cidades. A PEC também prorrogou até 2032 a desvinculação de 30% das receitas municipais, permitindo que os municípios tenham maior autonomia para aplicar esses recursos. Alguns ajustes foram realizados em regimes diferenciados, como os de combustíveis e de cooperativas, visando aperfeiçoar a redação.
O texto aprovado cria a possibilidade de devolução de parte do imposto pago, chamado “cashback”, conforme implementação de futura lei complementar. Além disso, estão previstas modificações em relação às imunidades do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aplicadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a criação de regimes tributários específicos para imóveis, operações financeiras e combustíveis. Em relação a esses, a PEC acrescentou que a tributação das tarifas e comissões do sistema financeiro passará a ser pelo regime normal de apuração do IBS e da CBS.
Somada a essas mudanças, deve-se ressaltar também as mudanças que irão ocorrer em relação à mudança na cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores).
Para o IPVA, a mudança será a cobrança do tributo para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributos. Também há a possibilidade da cobrança do imposto progressivamente de acordo com o impacto ambiental do veículo, medida que deve favorecer veículos elétricos e híbridos. Sobre o IPTU, a mudança prevê que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, fazendo com que as administrações atinjam imóveis com alta valorização e aumentem o poder arrecadatório.
O texto também inclui a criação da cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos, de forma que as alíquotas previstas para os IVA’s federal, estadual e municipal sejam zeradas para alguns produtos que compõem a cesta básica, os quais serão estabelecidos posteriormente através de lei complementar.
Essas alterações foram fruto de amplo diálogo mantido pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) com os demais parlamentares e representantes de setores econômicos e da sociedade civil, com apoio do governo federal. São mudanças que atendem aos anseios da sociedade e que, somadas ao modelo de IVA previsto na PEC, proporcionarão crescimento econômico.
CRONOGRAMA DA REFORMA
A proposta apresentou um calendário para unificação dos tributos. Vejamos:
2026
Começa a unificação dos impostos. Será aplicada uma alíquota única de teste. Essa alíquota será de 0,9% para o IVA federal, que poderá ser abatida dos atuais PIS e COFINS. E de 0,1% para o IVA estadual, abatido do ICMS e do ISS.
2027
Entra em vigor por completo a nova CBS. PIS e COFINS são extintos. As alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos que impactam a Zona Franca de Manaus.
2028
Último ano de vigência dos atuais impostos estaduais e municipais, antes de serem unificados no novo IBS.
2029 – 2023
A partir de 2029, as alíquotas de ICMS e ISS começam a cair gradativamente até que, em 2033, o novo IBS estará permanentemente implementado no lugar.
2033
Em 2033, começa a vigência integral do novo sistema tributário, com a extinção do antigo.
CONCLUSÃO
Por fim, salientamos que a simplificação do sistema tributário, a redução da carga tributária, a adoção de critérios mais justos, o estímulo ao investimento produtivo e ao desenvolvimento econômico, bem como a garantia de segurança jurídica são elementos fundamentais que devem nortear uma reforma tributária eficiente, a qual, se bem planejada e implementada, pode trazer benefícios significativos para a economia, às empresas e a população em geral.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais necessários.
A gestão tributária é possivelmente uma das atividades mais importantes de um negócio. O tema é tão relevante que foi pauta recente de um artigo aqui no blog da Tributo Justo, dessa vez, no entanto, iremos falar sobre os recursos tecnológicos e ferramentas para gestão tributária de uma empresa.
O que é a gestão tributária e porque ela é importante para os negócios
A informação de que a tributação é um dos aspectos mais difíceis para o empreendedor brasileiro já não surpreende ninguém. A gestão tributária é um dos maiores desafios para as empresas do país, tanto pela complexidade da legislação tributária quanto pela alta quantidade de impostos destinados aos negócios.
Apesar de ser uma atividade delicada – especialmente por envolver informações sensíveis da organização – é possível contar com a ajuda de recursos tecnológicos e ferramentas para gestão tributária.
Para ter conformidade com a legislação fiscal, as empresas precisam ter uma gestão tributária constantemente atualizada e revisada. Créditos da Foto: Envato.
Imprescindível para a administração financeira da empresa, a gestão tributária é capaz de minimizar falhas e inconsistências nas informações enviadas aos órgãos de fiscalização que podem trazer enormes prejuízos aos negócios, como multas e juros que poderiam ser evitados.
Além de evitar prejuízos, uma boa gestão fiscal pode ser fundamental para a redução da carga tributária de forma legal. A partir deste gerenciamento, é possível minimizar a carga tributária e suavizar o impacto dos impostos sobre a dinâmica financeira da organização.
A entrega das obrigações acessórias, a emissão correta das informações e a redução legal de custos são os principais objetivos da gestão tributária de uma empresa. Ainda que a tarefa exija muita minúcia e cautela, existem disponíveis hoje diversos aparatos tecnológicos que podem facilitar esse processo.
Softwares e programas podem ser enormes facilitadores do processo de gestão das obrigações fiscais. Abaixo, falaremos um pouco sobre ferramentas para gestão tributária.
Ferramentas para gestão tributária
Sistemas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A Nota Fiscal Eletrônica, ou a NF-e, é uma ferramenta crucial para o processo de gestão tributária. Para garantir a padronização, organização, sistematização e monitoramento das informações, em 2005 foi instituída em todo território nacional a Nota Fiscal Eletrônica.
Além da maior eficácia no envio das informações, o estabelecimento da NF-e no país proporcionou uma enorme economia das empresas, tanto na gestão de custos quanto na utilização da mão de obra envolvida nos procedimentos.
O processo para emitir a NF-e é bastante simples, a empresa só precisa ter acesso a conexão a internet, ao certificado digital e a um sistema emissor de nota fiscal.
A gestão das notas fiscais – quantas entraram, quantas foram emitidas e quantas foram canceladas – possibilita um excelente panorama sobre a saúde financeira da organização. Com a automatização de boa parte do processo, é possível gerenciar com exatidão as notas fiscais, organizando desta forma um vantajoso banco de dados para a empresa.
Automação de Processos Robóticos (RPA)
Uma outra ferramenta importante para a gestão tributária, a Automatização de Processos Robóticos (RPA) consiste no uso de softwares, robôs e outras ferramentas para gestão tributária para automatizar atividades repetitivas e burocráticas.
O RPA pode ser utilizado em diversos processos do contexto tributário, como a apuração, análise de dados, preenchimentos de informações e outras atividades que podem ser delegadas aos robôs.
A união dos processos tributários com o RPA pode trazer muito mais assertividade ao gerenciamento financeiro da empresa. Esta ferramenta de gestão tributária é capaz de otimizar a eficiência tributária e economizar os recursos financeiros e humanos da organização.
Business Intelligence (BI)
Business Intelligence (BI) é o termo dado a um conjunto de tecnologias e processos que analisam informações relevantes sobre a dinâmica financeira do negócio.
O objetivo é ajudar na tomada de decisões, utilizando ferramentas para gestão tributária e sistemas para extrair dados brutos, transformá-los em informações significativas e apresentá-los de forma clara.
Para isso, podem ser utilizados diversos tipos de softwares de gestão. No âmbito tributário, o uso de BI pode ser fundamental para garantir celeridade e a conformidade fiscal das informações enviadas aos órgãos responsáveis.
A partir das informações explanadas pelo BI, é possível monitorar os dados do contexto fiscal, como o volume de créditos tributários disponíveis e a carga tributária realmente devida em relação às obrigações legais da empresa.
Softwares de Gestão Tributária
Atualmente, uma das opções mais eficientes para simplificar a gestão tributária é a utilização de softwares especializados. Essas soluções são desenvolvidas com o propósito de oferecer uma ampla gama de recursos e funcionalidades que agilizam e automatizam as atividades cotidianas.
Os softwares de gestão tributária contam com a capacidade de processar grandes volumes de dados, realizar cálculos tributários complexos e gerar relatórios precisos em poucos minutos.
Como diferencial competitivo, a Tributo Justo desenvolveu um software exclusivo de identificação e recuperação de créditos tributários, com recursos e funcionalidades que permitem uma agilidade ímpar nos resultados.
O esforço para a conformidade fiscal da empresa e a administração dos processos que envolvem as obrigações tributárias nem sempre são tarefas fáceis. Até para os negócios que possuem familiaridade com a tributação, contar com a assistência de uma empresa especializada em lidar com gestão tributária pode fazer a mais absoluta diferença para o sucesso do negócio.
A tecnologia aparece como uma forte aliada da gestão empresarial, o controle das informações e a automatização de processos permitida pelas ferramentas para gestão tributária, possibilitam que os gestores se dediquem a atividades mais estratégicas da organização.
Portanto, se você procura auxílio para realizar a gestão tributária de sua empresa, conte com a Tributo Justo.
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Victória Pascoal
Marketing TJ
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A imagem é a fotografia em cores de pessoas manusendo um tablet e um notebook. Na tela do tablet é possível perceber dados e tabelas que remetem a análise de dados. A foto ilustra a tributação para empresas de tecnologia, o tema deste artigo.
Mesmo em negócios modernos e disruptivos, como as empresas de tecnologia, problemas antigos como a altíssima e complexa carga tributária podem ser motivos de preocupação para a saúde financeira dos empreendimentos.
A recuperação tributária, medida que revisa a tributação para empresas de tecnologia, por exemplo, é uma das alternativas fiscais que propõe a otimização financeira para negócios da categoria. Continue a ler e entenda:
O mercado das empresas de tecnologia movimenta valores altíssimos na economia nacional, e é claro que, pela relevância do setor, a tributação teria uma participação especialmente ativa para a dinâmica de competitividade das empresas do ramo.
Neste artigo, entenda um pouco mais sobre a tributação para empresas de tecnologia e conheça medidas que podem beneficiar as empresas que estão inseridas na esfera tecnológica.
Como funciona a tributação para empresas de tecnologia?
Um breve panorama da situação geral das empresas já indica: não existe segmento de atuação que não seja afetado negativamente pela incompreensão dos processos tributários da legislação brasileira.
A tributação para empresas de tecnologia no Brasil é, como não poderia deixar de ser, complexa e confusa. O desentendimento dos órgãos responsáveis por tributar as empresas do segmento se dá, principalmente, pela incompreensão das classificações dos produtos de natureza tecnológica.
A obrigação tributária que recai sobre os softwares, por exemplo, muda conforme a catalogação da natureza do produto. Se o software for considerado um produto, haverá incidência de ICMS, se for considerado um serviço, o imposto a ser cobrado sobre a operação será o ISS.
Empresas de tecnologia Saas – ou software as a service – já foram motivo de muitas discussões entre a RFB e os órgãos responsáveis pela governança tributária. Para alguns, os produtos das empresas de Saas devem ser tributados como mercadorias, já que após a compra, a empresa recebe um bem intangível no meio virtual, mas na prática, muitos desses ativos são tributados como se fossem serviços de streaming.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) tem as alíquotas de tributação proporcionalmente maiores do que o ISS (Imposto Sobre Serviços). Créditos da Foto: Envato
Equívocos no pagamento das obrigações tributárias podem trazer consequências sérias para a saúde financeira dos negócios. O auxílio de profissionais especializados em tributação fica evidente nestes casos, em especial para empreendimentos de segmentos tão novos – e por consequência, complexos – como as empresas de tecnologia.
No entanto, decisões recentes sobre a tributação para softwares determinaram algumas mudanças em relação à carga tributária para o setor.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da tributação de uma empresa de tecnologia, decidiu em fevereiro de 2021, que os softwares deveriam ser tributados com o tributo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o que agrada aos empresários, já que as alíquotas praticadas pelo imposto são mais suaves do que as alíquotas de ICMS.
Uma outra decisão, aplicada dessa vez pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), regulamentou através do Convênio ICMS 181/2015 algumas diretrizes sobre a tributação para empresas de tecnologia.
O Convênio afirma, por exemplo, que a alíquota mínima de ICMS a ser praticado é de 5%. A decisão também regulamentou as categorias de software com o objetivo de propor uma tributação um tanto mais estruturada. Abaixo, informamos o tipo de software, sua categorização e tributação aplicada após a decisão do Convênio.
Tipo de software
Categoria
Tributação Aplicada
Software de prateleira
Mercadoria
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Adicional de IR
Software customizável
Serviço
ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Adicional de IR
Software por encomenda
Prestação de Serviço
ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Adicional de IR
Software de prateleira importado
Produto
ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e adicional de IR
Software customizável importado
Prestação de Serviço
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e adicional de IR
Ainda que continue a existir incertezas a respeito da tributação para as empresas de tecnologia, essas decisões passaram a oferecer um pouco mais de clareza sobre as obrigações tributárias para o setor.
Recuperação tributária para empresas de tecnologia
Não é surpresa para ninguém que as empresas de tecnologia não passam ilesas pela complexidade tributária praticada nos negócios do Brasil.
A revisão tributária, e a consequente recuperação de créditos que decorre dela, é uma medida que beneficia empresas de todos os tamanhos e segmentos, inclusive para ramos de atuação considerados mais “novos”, como as empresas de serviços tecnológicos.
Desde a produção, comercialização e distribuição dos produtos, é imprescindível que as empresas de tecnologia passem a olhar para as obrigações tributárias com mais cuidado.
O processo de revisão tributária – desde que praticado por uma empresa séria e experiente – é capaz de identificar oportunidades de elisão fiscal, promovendo a economia e facilitando a otimização dos ativos financeiros e da tributação para empresas de tecnologia.
A Tributo Justo é desde 2016 especialista na otimização tributária para empresas de diversos segmentos. Em 7 anos de história, já recuperamos mais de R $1 bilhão de reais para negócios em todos os estados do Brasil.
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